Legislação / leis

-Lei nº 1535-2018 - Concessão uso de bem público (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1533-2018 - Acrescenta espec. de cargo (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1532-2018 - Altera o art 2º da Lei 1 273 de 2014 UCCI (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1536-2018 - Altera a carga horária e o padrão salarial do cargo de médico (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1534-2018 - Concessão de uso de bem público (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1537-2018 - Institui Turno Único (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1531-2018 Regulamentação para denominação de ruas (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1529-2018 - Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1530- 2018-Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1528-2018 - Incluir LDO (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1526- 2018 - Autoriza a contratação temporária de enfermeira (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1524 - 2018 - Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1527 - 2018 - Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1525 - 2018 - Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1521-2018 - Altera coeficiente e FG Coord. do CI (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1522-2018 - Autoriza a contratar com Badesul (Publicado em 19/10/2018, alterado em 19/10/2018 11:24:19)
-Lei nº 1523-2018 - Convenio com a AMBRAVAT (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1520-2018 - Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1519-2018 - Incluir LDO (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1518 - 2018 - Bonificação Agentes de Saúde (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1515-2018 - Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1516-2018 - Institui PROGRAMA REFIS (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1517 - 2018 - Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1513-2018 - Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018, alterado em 19/10/2018 08:48:34)
-Lei nº 1514-2018 - Institui Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e (Publicado em 19/10/2018, alterado em 19/10/2018 11:25:50)
-Lei nº 1512-2018 - Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1511-2018 - Incluir LDO (Publicado em 19/10/2018)
-Lei nº 1507-2018 - Incluir PPA (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1508-2018 - Incluir LDO (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1510-2018 - Incluir PPA (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1509-2018 - Credito Especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1505-2018 - Credito Especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1504-2018 Reposição Sec. Municipais (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1506-2018 - Credito Especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1536-2018 - Altera a carga horária e o padrão salarial do cargo de Médico (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1503-2018 Reposição Prefeito e Vice (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1502-2018 Reposição servidores Câmara Municipal de Vereadores (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1501-2018 - Reajuste dos servidores Prefeitura Municipal (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1499 - 2018 - Credito Especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1500 - 2018 - Credito Especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1498 - 2018 - Incluir LDO (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1495 - 2018 - Incluir LDO (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1497 - 2018 - Incluir PPA (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1496 - 2018 - Abre crédito especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1494 - 2018 - Incluir PPA (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1493 - 2018 - Crédito Especial Locação de Saibreira (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1491 - 2018 - Altera os cargos (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1492 - 2018 - Autoriza a contratação temporária de Professor (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1490 - 2018 - Desconto IPTU (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1489 - 2017 - Inst. Plano Munic. Desenv. Rural (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1486-2017 -Abre Credito Especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1479-2017- Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias-LDO 2018 (Publicado em 16/10/2018, alterado em 16/10/2018 16:07:28)
-Anexo I - Metas e Prioridades - LDO 2018 (Publicado em 16/10/2018)
-Anexo Contas de Receitas - LDO 2018 (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1479-2017- Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias-LDO 2017 (Publicado em 16/10/2018)
-ANEXO 11 - Programa de Trabalho - LOA 2018 (Publicado em 16/10/2018)
-ANEXO 09 - Despesas por Órgão e Função - LOA 2018 (Publicado em 16/10/2018)
-ANEXO 07 - Funções, Programas e Subfunções - LOA 2018 (Publicado em 16/10/2018)
-ANEXO 02 - Receita - LOA 2018 (Publicado em 16/10/2018)
-ANEXO 02 - Despesa - LOA 2018 (Publicado em 16/10/2018)
-ANEXO 01 - Receita e Despesa - LOA 2018 (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1487-2017 - LOA 2018 (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1488 - 2017 - Cria Escola Munic. Ens. Fund. Santo Antonio (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1484-2017 - Termo de Fomento - OSC (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1468-2017 - incluir Anexo I - PPA (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1485-2017 - Auxilios a Entidades (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1481-2017-Abre Credito Especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1483-2017 - Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1471-2017-Institui Turno Único (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1482-2017 - Cria o cargo de Diretor de Escola Fundamental (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1480- 2017 - Inserir na LDO (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1474-2017-Abre Credito Especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1477-2017 - Conselho turismo (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1478-2017 - Altera o Capítulo II do Código Tributário Municipal (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1476- 2017-Abre Credito Especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1475-2017 - Incluir LDO (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1463-2017 - Criação do Arquivo Público Municipal (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1473- 2017 - Incluir LDO (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1472-2017 - Incluir PPA (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1462-2017 - PPA - 2018 A 2021 (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1470-2017 - Altera o Artigo 1º da Lei 1464 (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1469-2017 - Incluir Anexo I - LDO (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1466-2017 - Acordo de Cooperação - Grupo de Cantoria La Felicitá (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1465-2017 - Abre crédito especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1467-2017 - Abre crédito especial (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1464-2017 - Dação em pagamento (Publicado em 16/10/2018)
-Lei nº 1222-2013 - Altera a Lei de que Dispõe sobre Conselho Municipal de Saúde (Publicado em 09/07/2018)
-Lei nº 1462-2017 - PPA - 2018 A 2021 (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1461-2017 - Crédito Especial (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1460-2017 - Autoriza a contratação temporária (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1459-2017 - Concessão de uso de bem público (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1458-2017 - Altera o prazo de licença gestante (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1457-2017 - Crédito Especial (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1456-2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1455-2017 - Autoriza o município a firmar contrato de locação com a Cosuel (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1454-2017 - Autoriza a contratação temporária de médico (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1453-2017 - Crédito Especial (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1452-2017 - Crédito Especial (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1451-2017 - Reajuste Servidores Câmara (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1450-2017 - Autoriza o município a firmar convenio com o DAER (Publicado em 11/09/2017)
-Lei nº 1449/2017 - Autoriza despesas - 29º Aniversário do Município (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1448/2017 - Reajuste dos servidores (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1447/2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1446/2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1445/2017 - Institui Turno Único (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1444/2017 - Altera Lei nº 1270/2014 - Cria Novos Cargos de Provimento Efetivo (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1443/2017 - Feira do Produtor Rural (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1442/2017 - Altera Composição CMDCA (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1441/2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1439/2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1438/2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1437/2017 - Desconto IPTU (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1436/2017 - Autoriza a contratação temporária (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1435/2017 - Altera a Lei nº 1345 - Fixa os Venc. dos Servidores da Câmara (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1434/2017 - Cargo de Assessor (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1433/2017 - Altera os cargos da administração (Publicado em 10/05/2017)
-Lei nº 1430-2016-Auxílios Entidades e Associações (Publicado em 28/12/2016)
-ANEXO Lei 1428-2016-LDO 2017. (Publicado em 07/12/2016)
-ANEXO 06-PROGRAMA DE TRABALHO-LOA 2017 (Publicado em 07/12/2016)
-ANEXO 01- RECEITA E DESPESA - LOA 2017. (Publicado em 07/12/2016)
-ANEXO 07- PROGRAMA POR FUNÇÕES - LOA 2017. (Publicado em 07/12/2016)
-ANEXO 02- DESPESA -LOA 2017. (Publicado em 07/12/2016)
-ANEXO 11- DESPESA- LOA 2017. (Publicado em 07/12/2016)
-ANEXO 09- DESP.POR ÓRGAO E FUNÇÕES - LOA 2017. (Publicado em 07/12/2016)
-ANEXO 02- RECEITA- LOA 2017 (Publicado em 07/12/2016)
-Lei nº 1429-2016-LOA 2017. (Publicado em 07/12/2016)
-Lei nº 1428-2016-LOA 2017.pdf (Publicado em 18/11/2016)
-Lei n° 275-95 Parcelamento do solo.pdf (Publicado em 04/11/2016)
-Lei nº 1426-2016-Abre Credito Especial.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Lei nº 1427-2016-Abre Credito Especial.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Lei nº 1425-2016 -Altera Valor Abrigo Encantado.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Lei nº 1424-2016-Abre Credito Especial.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Lei nº 1423-2016 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 4.200,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Lei nº 1347-2014- Dispoe sobre Pagamento Diárias.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1346-2014- Dispoe sobre débitos -RPV.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1345-2014- Fixa os Vencimentos dos Funcionários da Câmara.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1344-2014- Vale Alimentação.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1343-2014- Auxilios a Entidades.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1342-2014- Autoriza Concessão de Pavilhão AGAPE-ACRA.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1341-2014- Abre Crédito Especial de R$8.000,00.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1338-2014- Insere Meta no PPA-2014-2017.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1337-2014- Insere Meta na LDO-2015.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1336-2014- Abre Crédito Especial-R$185.000,00.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1335-2014- Autoriza utilizar créditos de alienações.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1340-2014-ORÇAMENTO 2015.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1339-2014- Insere Meta na LDO-2015.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1334-2014- Abre Crédito Especial-R$609.000,00.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1333-2014- Insere Meta na LDO-2015.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1332-2014- Abre Crédito Especial-R$91.000,00.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1330-2014- Abre Crédito Especial-R$5.600,00.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1329-2014- Insere Meta na LDO-2014.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1331-2014- Insere Meta na LDO-2014.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1328-2014- Insere Meta na LDO-2015.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1323-2014-LDO 2015.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1327-2014- Insere Meta no PPA-2014.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1326-2014- Insere Função no PPA-2014.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1325-2014- Abre Crédito Especial-R$1.142,79.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1324-2014- Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 21/09/2016)
-Lei nº 1423-2016 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 4.200,00.pdf (Publicado em 19/07/2016)
-Lei nº 1422-2016 -FIXA SUBSÍDIOS VEREADORES.pdf (Publicado em 19/07/2016)
-Lei nº 1420-2016 -FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO E VICE PREFEITO.pdf (Publicado em 19/07/2016)
-Lei nº 1421-2016 -FIXA SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf (Publicado em 19/07/2016)
-Lei nº 1418-2016 -CRIA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1416-2016 -AUTORIZA SUBSIDIO DE ALUGUEL PAVILHÃO INDUSTRIAL.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1407-2016 - CONTRATAÇÃO PROFESSOR.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1409-2016 - CONCESSÃO DESCONTO IPTU.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1419-2016 - ALTERA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÕES E FGs.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1417-2016 -ALTERA VALOR ABRIGO ENCANTADO.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1415-2016 -ALTERA FORMA DE CEDENCIA E OU ALGUEL PAVILHÕES INDUSTRIAIS.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1414-2016 - Abre Crédito Especial no valor de R$20.000,00_1_.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1413-2016 - CONTRATAÇÃO PROFESSORES.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1412-2016 - CONTRATAÇÃO PROFESSOR LÍNGUAS ESTRANGEIRAS.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1411-2016 - CRÉDITO ESPECIAL PEATE.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1410-2016 - ALTERA CME.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1408-2016 - Abre Crédito Especial no valor de R$3.000,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1406-2016 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL R$310.601,43.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Lei nº 1405-2015-Estabelece tarifa de água.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1404.2015-Altera Lei 1272.2014- ESF.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1403-2015-Abre Credito Especial R$ 1.569,00.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1402-2015-ALTERA LEI TRANSPORTE ESCOLAR.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1401.2015-Alteração Codigo Tributario.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1395-2015- Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias-LDO 2015.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1398- 2015- LOA 2016.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1399-2015-ABRE CRÉDITO ESPECIAL-R$7.000,00.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1394-2015- REVOGA TURNO UNICO.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1400.2015-Auxilios a Entidades.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1396-2015-Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1397-2015-ABRE CRÉDITO ESPECIAL-R$80.000,00.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1393-2015-Dá Nova Redação Lei do CMAS.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1392-2015-Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1389-2015-Horário Especial e Gratificação motoristas educação.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1391-2015-Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1390-2015-Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1387.2015-Altera Conselho da Agricultura.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1385-2015-Abre Crédito Especial.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1388-2015-Concessão de Uso Antena- Rasche & Stefenon Ltda.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1386-2015-Institui Turno Único.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Lei nº 1384-2015 - Dispõe sobre Sistema Municipal da Assistência Social.pdf (Publicado em 09/09/2015)
-Lei nº 1381-2015- Abre Crédito Especial - R$ 15.000,00.pdf (Publicado em 09/09/2015)
-Lei nº 1374-2015- Plano Municipal de Educação-PME.pdf (Publicado em 09/09/2015)
-Lei nº 1364-2015 - Subsídio Secretários.pdf (Publicado em 09/09/2015)
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