Legislação / Decretos

-Decreto 79-2017 - Calendario de Eventos.doc (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 81-2017- Corrige VRM para 2018.docx (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 83-2017 -Abre Crédito Suplementar.docx (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 80-2017 -Abre Crédito Suplementar.docx (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 82-2017 - Reavalia preços para cobrança IPTU.docx (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 78-2017 -Abre Crédito Suplementar.docx (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 70-2017 -Abre Crédito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 67-2017-Abre Credito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 71-2017 -Abre Crédito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 64-2017-Abre Credito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 77-2017 - Dá nova redação ao decreto 36 de 1º de setembro 2017 (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 76-2017 - Revoga o Decreto 26 de 2017 (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 75-2017 -Abre Crédito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 74-2017 -Abre Crédito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 73-2017 -Abre Crédito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 72-2017 -Abre Crédito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 69-2017 -Abre Crédito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 51-2017 - Abre crédito especial (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 53-2017 - Abre Créd. Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 68-2017 -Abre Credito Especial RPV (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 66-2017-Abre Credito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 65-2017-Abre Credito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 54-2017 - Abre Créd. Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 63-2017-Abre Credito Especial - Lei 1483 (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 61-2017-Abre Credito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 62-2017-Abre Credito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 60-2017-Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 59-2017 - Decreto Interesse Social da Gruta (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 57-2017-Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 58-2017-Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 56-2017-Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 52-2017 - Abre Créd. Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 55-2017-Abre Credito Especial (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 50-2017 - Abre Credito Suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 49-2017 - Abre credito suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 48-2017 - Revoga o Decreto 28 de 2017 (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 47-2017 - Abre credito suplementar (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 45-2017 - Abre crédito especial (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 43-2017 - Abre crédito especial (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 44-2017 - Abre créditos suplementares (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 46-2017 - Ponto facultativo (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 42-2017 Abre Créditos Suplementares (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 41-2017 Abre Créditos Suplementares (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 38-2017- Abre Créditos Suplementares (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 39-2017- Abre Créditos Suplementares (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 36-2017 - Retificação do decreto que Regulamenta Lei nº 1373 (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 40-2017- Abre Créditos Suplementares (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 37-2017 - Ponto facultativo (Publicado em 19/10/2018)
-Decreto 77-2017 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1.373-2015 (Publicado em 09/07/2018)
-DECRETO 02-2018 - Ponto Facultativo (Publicado em 24/04/2018)
-Decreto 35-2017 - Créditos Suplementares (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 34-2017 - Créditos suplementares (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 33-2017 - Créditos Suplementares (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 32-2017 - Créditos Suplementares (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 31-2017 - Regulamento PPS no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 30-2017 - Crédito Especial (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 29-2017 - Créditos Suplementares (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 28-2017 (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 27-2017 - Convocação CMAS (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 26-2017 - Regulamenta Lei nº 1373, de 15 de junho de 2015 - Solicitações de máquinas (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 25-2017 - Regulamenta Lei nº 1373, de 15 de junho de 2015 (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 24-2017 - Decreta Ponto Facultativo (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 23-2017 (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 22-2017 - Créditos suplementares (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 21-2017 - Crédito Especial (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 20-2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 19-2017 - Crédito Especial (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 18-2017 - Crédito Especial (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 17-2017 - Correção - Vale Alimentação (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 16-2017 - Créditos suplementares (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 15-2017 - Créditos suplementares (Publicado em 11/09/2017)
-Decreto 14-2017 - Conferência Mun. de Saúde das Mulheres (Publicado em 10/05/2017)
-Decreto 13-2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 10/05/2017)
-Decreto 12-2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 10/05/2017)
-Decreto 11-2017 - Abre Créditos Suplementares (Publicado em 10/05/2017)
-Decreto 10-2017 - Abre Créditos Suplementares (Publicado em 10/05/2017)
-Decreto 09-2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 10/05/2017)
-Decreto 08-2017 - Fixa os dias letivos em relação ao ano de 2017 (Publicado em 10/05/2017)
-Decreto 07-2017 - Abre Créditos Suplementares (Publicado em 09/05/2017)
-Decreto 06-2017- Decreta Ponto Facultativo (Publicado em 09/05/2017)
-Decreto 05-2017 - Abre Créditos Suplementares (Publicado em 09/05/2017)
-Decreto 04-2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 09/05/2017)
-Decreto 03-2017 - Abre Crédito Especial (Publicado em 09/05/2017, alterado em 09/05/2017 11:23:54)
-Decreto 02-2017 - Abre Créditos Suplementares (Publicado em 09/05/2017)
-Decreto 01-2017 - Campanha Nota Premiada (Publicado em 09/05/2017, alterado em 09/05/2017 11:22:18)
-Decreto 57-2016- Abre Créditos Suplementares no valor de R$ 77.600,00.pdf (Publicado em 30/12/2016)
-Decreto 58-2016 - Abre Créditos Suplementares no valor de R$ 247.787,63.pdf (Publicado em 30/12/2016)
-Decreto 54-2016- Abre Créditos Suplementares no valor de R$ 18.200,00.pdf (Publicado em 30/12/2016)
-Decreto 55-2016- Abre Créditos Suplementares no valor de R$ 69.328,77.pdf (Publicado em 30/12/2016)
-Decreto 62-2016- Abre Créditos Suplementares.pdf (Publicado em 30/12/2016)
-Decreto 63-2016- Abre Créditos Suplementares no valor de R$ 313.088,01.pdf (Publicado em 30/12/2016)
-Decreto 67-2016- Abre Créditos suplementares no valor de R$ 156.300,00.pdf (Publicado em 30/12/2016)
-Decreto 69-2016- Abre Créditos Suplementares no valor de R$ 84.500,00.pdf (Publicado em 30/12/2016)
-Decreto 71-2016- Reavalia preços para cobrança IPTU.pdf (Publicado em 28/12/2016)
-Decreto 66-2016- Regulamenta as Parcerias.pdf (Publicado em 28/12/2016)
-Decreto 56-2016 - Decreta Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 28/12/2016)
-Decreto 65-2016 - Calendario de Eventos.pdf (Publicado em 28/12/2016)
-Decreto 64-2016- Utilidade Pública - Cadastro Ambiental Rural.pdf (Publicado em 28/12/2016)
-Decreto 70-2016- Corrige VRM para 2017.pdf (Publicado em 28/12/2016)
-Decreto 68-2016- Programação Financeira -.pdf (Publicado em 28/12/2016)
-Decreto 59-2016 - Dá Baixa bens inservíveis.pdf (Publicado em 28/12/2016)
-Decreto 60-2016- Regulamenta documentação para Incentivos.pdf (Publicado em 28/12/2016)
-Decreto 61-2016- Torna sem efeitos Decreto 48.2016.pdf (Publicado em 28/12/2016)
-Decreto 38-2016- Regulamenta documentação ref. comprovação serviços d emaquinas agricolas.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 37-2016- Estabelece suspensão de incentivos e auxilios agricolas.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 36-2016- Abre Credito Suplementar no valor de R$ 17.000,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 35-2016- Abre Credito Suplementar no valor de R$ 14.000,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 34-2016- Abre Credito Suplementar R$ 123.000,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 32-2016- Abre Credito Suplementar no valor de R$ 349.000,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 29-2016 - Abre Credito Suplementar no valor de R$ 14.000,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 30-2016 - Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.000,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 31-2016 - Abre Credito Suplementar no valor de R$ 25.333,02.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 33-2016- Abre Credito Suplementar no valor de R$ 4.200,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 53-2016 - Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 52-2016- Abre Créditos Suplementares no valor de R$ 60.000,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 51-2016- Estabelece medidas de contenção.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 50-2016- Abre Credito Especial no valor de R$ 8.000,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 46-2016- Abre Credito Especial no valor de R$ 8.500,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 47-2016- Abre CreditoSuplementar no valor de R$ 98.666,35.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 45-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 142.193,57.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 49-2016- Abre creditos suplentares no valor de R$ 10.900,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 48-2016- Regulamenta prestação de serviços.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 43-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 32.200,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 40-2016- Abre CreditoSuplementar no valor de R$ 6.000,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 44-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 108.700,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 42-2016- Estabelece prazo para solicitação de serviços de transporte de calcareo.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 41-2016- Abre Credito Especial no valor de R$ 2.000,00 - Cópia.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 39-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 122.600,00.pdf (Publicado em 01/11/2016)
-Decreto 28-2016- Correção Vale Alimentação.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 27-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 18.000,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 26-2016 - Decreta Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 25.2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 14.162,37.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 24-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 20-2016- Altera Fonte de Recursos LO 2016.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 19-2016- Abre Crédito Suplementar R$ 20.000,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 23-2016- Altera Fonte de Recursos.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 22-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 21-2016- Abre Credito Suplementar no valor de R$ 11.000,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 18-2016- Conferencia das Cidades..pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 17-2016 - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 12-2016 - Abre Crédito Especial no valor de R$16.887,59.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 11-2016 - Fixa Dias Letivos- exercicio 2016.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 10-2016- Desativa Escola Municipal Maria de Souza.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 03-2016- Abre Credito Suplementar R$ 30.000,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 16-2016- Torna sem efeitos Decreto 60.2015.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 15-2016 - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.553,28.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 14-2016 - Abre crédito Suplementar no valor de R$ 52.000,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 13-2016 - Designa Equipe local do PAR.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 09-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 43.500,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 08-2016- Abre Credito Suplementar R$ 5.024,20.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 07.2016- DISPÕES SOBRE MEDIDAS DE CONTEÇÃO DE DESPESAS.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 01-2016-Campanha Nota Premiada.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 05-2016 - Abre Crédito Especial no valor de R$3.000,00.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 04.2016 -ABRE CRÉDITO ESPECIAL R$310.601,43.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 02-2016 - Fixa valor horas maquias agricolas.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Decreto 06-2016- Decreta Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 09/06/2016)
-Microsoft Word - Decreto 22-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 21-2016- Abre Credito Suplementar no valor de R$ 11.000,00.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 20-2016- Altera Fonte de Recursos LO 2016.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 23-2016- Altera Fonte de Recursos.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 27-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 18.000,00.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 26-2016 - Decreta Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 25.2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 14.162,37.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 24-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 19-2016- Abre Crédito Suplementar R$ 20.000,00.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 18-2016- Conferencia das Cidades..pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 17-2016 - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 16-2016- Torna sem efeitos Decreto 60.2015.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 15-2016 - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 20.553,28.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 14-2016 - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 52.000,00.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 13-2016 - Designa Equipe local do PAR.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 09-2016- Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 43.500,00.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 11-2016 - Fixa Dias Letivos- exercicio 2016.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 10-2016- Desativa Escola Municipal Maria de Souza.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 07.2016- DISPÕES SOBRE MEDIDAS DE CONTEÇÃO DE DESPESAS.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 12-2016 - Abre Crédito Especial no valor de R$16.887,59.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 02-2016 - Fixa valor horas maquias agricolas.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 04.2016 -Abre Credito Especial R$310.601,43.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 06-2016- Decreta Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 05-2016 - Abre Crédito Especial no valor de R$3.000,00.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 08-2016- Abre Credito Suplementar R$ 5.024,20.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 01-2016-Campanha Nota Premiada.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Microsoft Word - Decreto 03-2016- Abre Credito Suplementar R$ 30.000,00.pdf (Publicado em 18/05/2016)
-Decreto 73-2015-Crédito Especial-R$ 44.515,81- 14.10.2015.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Decreto 68-2015-Crédito Especial-R$ 50.000,00- 09.10.2015.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Decreto 65-2015-Crédito Suplementar-R$ 1.000,00- 02.10.2015.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Decreto 62-2015-Crédito Suplementar-R$79.000,00 - 28.09.2015.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Decreto 77-2015-Crédito Suplementar R$ 2.500,00- 19.10.15.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Decreto 76-2015 - Ponto Facultativo.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Decreto 75-2015-Crédito Suplementar-R$ 9.000,00-14-10-15.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Decreto 74-2015- REVOGA TURNO UNICO.pdf (Publicado em 02/02/2016)
-Decreto 72-2015- Correção Vale Alimentação.pdf (Publicado em 02/02/2016)
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